Comitê de Privacidade | LGPD – O Comitê de Privacidade é um órgão consultivo multisetorial, que será responsável pela condução das atividades do Projeto de Implantação do Programa de Gestão de Privacidade e Segurança da Informação no âmbito da Instituição e suas Unidades mantidas.

Contato LGPD – Para facilitar a comunicação com o Comitê de Privacidade, foi criado no Site o Canal LGPD, canal exclusivo para solicitações relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados. – Você pode acessar esse canal clicando aqui.

O que é a LGPD?

A LGPD é a lei nº 13.709, aprovada em agosto de 2018 e com vigência a partir de agosto de 2020. Para entender a importancia do assunto, é necessário saber que a nova lei quer criar um cenário de segurança jurídica, com a padronização de normas e práticas, para promover a proteção, de forma igualitária de dentro do país e no mundo, aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil.

A LGPD vem aprimorar a proteção de dados pessoais aos cidadãos do Brasil. Entender melhor, e desde já, a nova legislação, que entra em vigor em 2020, é importante para ajudar o país na missão coletiva de assegurar a privacidade a qual é um direito fundamental do indivíduo e, portanto, deve ser salvaguardada com o máximo de cuidado, eficência e qualidade.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.html